Competência. Concurso de crimes. Delitos de menor potencial ofensivo.

Recurso de apelação impetrado contra decisão que indefere pedido de instauração de exceção de incompetência, firmando competência do Juizado Especial Criminal para apreciação de expediente investigatório.

Licenciamento e transferência de titularidade de veículo. Impossibilidade do condicionamento ao pagamento de multa.

O licenciamento e/ou transferência de titularidade de veículo não pode ser condicionado ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito quando ausente de notificação e sem que haja o devido processo legal.

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

HC. Execução penal. Pretensão de progressão de regime. Falta de requisito temporal.

Cometimento de outro crime durante o cumprimento da pena. Reinício de novo lapso temporal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Apelação defensiva. Caça-níqueis (art. 50, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41). Extinção da punibilidade. Prescrição.

Empresa é condenada por conduta anti-sindical

Conduta anti-sindical.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, sobre Mandado de Segurança, selecionadas por Gracielle Ap. Ferreira, advogada - Bauru/SP.

Desacato. Artigo 331 do CPB. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal. Rejeitada denúncia. Sentença cassada.

Contrato nulo. Horas extras.

Embargos de terceiro. Doação em período imediatamente anterior à escritura pública de confissão de dívida. Invalidade.

Libbs já pode fabricar e comercializar o anticoncepcional Elani

Lula sanciona lei que cria súmula impeditiva de recursos

Presidente do STJ admite recurso de anistiado político

Questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB

Ministro Medina é quem vai decidir sobre pedido de liberdade da "Baronesa do Sexo"

Hotel carioca tem de pagar prestações atrasadas de direitos autorais ao Ecad

O APA Hotel Ltda., do Rio de Janeiro, terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação (Ecad) as prestações em atraso referentes aos direitos autorais pelo uso dos transmissores de rádio e tevê em seus quartos.

Seguro saúde - Limitação de cobertura - Admissibilidade - Contrato de adesão

Ação procedente. Decisão que não se sustenta. Recurso provido.

INSS - Embargos - RMI - Arbitramento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Júri. Quesito relativo à insuficiência de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial.

Justiça do Trabalho considera nula a contratação sem concurso público para UPA de Divinópolis

Os pedidos formulados foram julgados procedentes.